Direito e Legislação

Direito e Legislação

Situação

Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com, Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus. Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo.

Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio: 

•  Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?

 De acordo coma lei, Astromélia Gardênia e Nostradamus Karpov são incapazes, portanto os dois indivíduos ainda não respondem por si e não estão aptos para exercer uma vida civil.

Nostradamus Karpov ainda pode responder em lei de acordo com Código penal do Art. 217-A: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze anos).

- Reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

•  Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?

 Neste caso, os responsáveis por Astroméli Gardência, teriam que decidir que por opção renunciar o direito queixa conceder o perdão a Nostradamus Karpov. Pois o rapaz comprometeu-se a formalizar sua relação conjugal e assumir a responsabilidade paterna. Conforme o artigo 107, inciso 5 do código penal brasileiro;

Artigo 107: Caput – Extingui-se a punibilidade:

V- Pela renuncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

•  Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na relação?

 Como esta descrita no código civil Art. 3 inciso I, que diz: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos (Astromélia Gardênia).

O codigo civil no Art. 4º inciso l diz também que: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (Nostradamus Karpov).

 Conceito

 Pode-se dizer que o código civil, são as normas legislativas que regem nosso pais, para que se obtenha uma cidadania estável e de bom agrado a todos. Já o código penal, são as penalizações para aquelas pessoas que infringiram alguma norma e que devem ser punidas por esse ato não aceitável diante da lei.

Contudo pode-se afirma que os códigos que regem a civilização do nosso pais, foram criados não para ameaçar os cidadãos, mas sim para todos proteger os mesmos de outros cidadãos que queiram praticar o mau contra um cidadão inocente e o protegê-lo. Porém não é só para este caso de ofensa, ameaça ou ate mesmo agressão, mas também para solucionar conflitos entre a sociedade.